RPC - Certificados de Reforma

Esta informação destina-se a que cidadãos Esta informação destina-se a que cidadãos

  • Os cidadãos que se encontrem abrangidos por regimes de proteção social de enquadramento obrigatório, designadamente, a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

O que é o Regime Público de Capitalização O que é o Regime Público de Capitalização

É um regime complementar de adesão individual e voluntária, que permite efetuar contribuições adicionais ao longo da vida ativa do aderente, que serão capitalizados numa conta em seu nome e convertidos em certificados de reforma.


Assim, cada aderente escolhe o valor da sua contribuição mensal, a qual é registada numa conta individual, nominativa.


Esse valor integra um Fundo comum de investimento – o Fundo dos Certificados de Reforma. As contribuições mensais são convertidas em unidades de participação naquele Fundo, designadas certificados de reforma.


O resultado final é um valor acumulado destinado ao reforço da proteção social do aderente.


O valor acumulado corresponde ao produto do número de certificados de reforma subscritos pelo valor de referência (ou ‘cotação’) dos mesmos.


O valor acumulado só pode ser resgatado no momento em que se verifiquem as condições de aquisição do direito à pensão ou aposentação por velhice ou por invalidez absoluta.

 

No mês seguinte ao de inicio da atribuição da pensão ou da aposentação o aderente pode optar por:

  • Atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice ou por invalidez absoluta sob a forma de complemento mensal vitalício(*);
  • Entrega da totalidade do capital acumulado
  • Entrega de parte do capital acumulado, sendo o restante transformado num complemento mensal vitalício (**);
  • Transferência da totalidade do capital acumulado para plano de complemento de filho, filhos e/ou cônjuge;
  • Transferência parcial do capital acumulado para plano de complemento de filho, filhos e/ou cônjuge, sendo o restante transformado num complemento mensal vitalício (**);
  • Manutenção do capital acumulado em capitalização, até à conversão da pensão de invalidez em pensão de velhice (***).

(*) Desde que o valor desse complemento seja igual ou superior a 2.5% do indexante para os apoios sociais. Caso contrário, a totalidade do capital acumulado será devolvido.


(**) Desde que o valor desse complemento seja igual ou superior a 10% do indexante para os apoios sociais. Caso contrário, será devolvido.


(***) Apenas para aderentes a quem tenha sido reconhecida invalidez permanente e absoluta.

 

 

No mês seguinte ao de inicio da atribuição da pensão ou da aposentação o aderente pode optar por:

 

  • Atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice ou por invalidez absoluta sob a forma de complemento mensal vitalício(*);
  • Entrega da totalidade do capital acumulado;
  • Entrega de parte do capital acumulado, sendo o restante transformado num complemento mensal vitalício (**);
  • Transferência da totalidade do capital acumulado para plano de complemento de filho, filhos e/ou cônjuge;
  • Transferência parcial do capital acumulado para plano de complemento de filho, filhos e/ou cônjuge, sendo o restante transformado num complemento mensal vitalício (**);
  • Manutenção do capital acumulado em capitalização, até à conversão da pensão de invalidez em pensão de velhice (***);

(*) Desde que o valor desse complemento seja igual ou superior a 2.5% do indexante para os apoios sociais. Caso contrário, a totalidade do capital acumulado será devolvido.


(**) Desde que o valor desse complemento seja igual ou superior a 10% do indexante para os apoios sociais. Caso contrário, será devolvido.


(***) Apenas para aderentes a quem tenha sido reconhecida invalidez permanente e absoluta.
 

 


 

Qual o valor da contribuição Qual o valor da contribuição

Valor a pagar

A contribuição a pagar, mensalmente, é calculada pela aplicação de uma taxa contributiva a um valor considerado como base de incidência.


A taxa e a base de incidência são estabelecidas no momento da adesão.


A taxa contributiva é fixada por opção da pessoa que vai aderir:

  • Em 2% ou;
  • Em 4% ou;
  • Em 6% (se o aderente tiver 50 anos de idade ou mais)

A base de incidência contributiva fixada corresponde à média dos valores que serviram de base de incidência para o cálculo das contribuições do regime de proteção social, no qual o aderente está obrigatoriamente enquadrado.


Em janeiro de cada ano é redefinida a base de incidência tendo em conta o registo de remunerações do último ano.

 

Período a considerar para o cálculo da base de incidência contributiva

Corresponde aos meses com remuneração registada nos 12 meses que antecedem o segundo mês anterior à data da adesão.


São considerados os períodos com registo de remunerações por equivalência, verificados, neste período, no âmbito do sistema previdencial do sistema de segurança social (ex: situações de doença, desemprego, maternidade subsidiadas).
 

 

Período mínimo de permanência no RPC

As adesões são feitas por períodos de 12 meses, até ao mês de fevereiro do ano seguinte.


Durante o mês de fevereiro o aderente pode suspender ou continuar as suas contribuições, e, ainda, alterar a taxa.


A adesão é renovada, automaticamente, por períodos de 1 ano, com efeitos no mês de março seguinte, salvo indicação em contrário do aderente, recebida pelos serviços da Segurança Social durante o mês de fevereiro.


No ano da adesão ao RPC, fica obrigado a permanecer no regime até ao momento da renovação.
 

 

Produção de efeitos da adesão

A adesão produz efeitos no mês seguinte ao da:

  • Manifestação de vontade (presencial ou on line);
  • Receção, pelos serviços, do documento de adesão (formulário de modelo próprio), confirmando a manifestação de vontade, nos casos que esta tenha sido apresentada telefonicamente.

Se este documento não der entrada nos respetivos serviços, até 3 meses após a manifestação de vontade pelo interessado, a adesão é cancelada.
 

 

Suspensão do pagamento

O pagamento da contribuição é suspenso nas seguintes situações:

  • Cessação da relação jurídica de emprego
  • Cessação do exercício de atividade independente
  • Manifestação de vontade expressa durante o mês de fevereiro
  • Invalidez absoluta
  • Incumprimento da obrigação contributiva por um período de 3 meses consecutivos ou inexistência de capital ou inexistência de capital individual na conta individual
  • Impedimento para o trabalho por motivo de doença por período superior a 30 dias consecutivos (*)
  • Invalidez relativa (*)
     

(*) Nesta situação o aderente pode pedir a suspensão da obrigação de contribuir. Este pedido é efetuado em impresso de modelo próprio (Mod.RPC13-DGSS) e produz efeitos no mês seguinte ao da sua apresentação.

 

 

Reinicio do pagamento

Os aderentes podem reiniciar, a todo o tempo, o pagamento da contribuição, desde que não se mantenham as condições que levaram à suspensão da obrigação contributiva.


Para voltar a pagar a contribuição mensal o interessado deve proceder como no ato da adesão (Ver “ O que fazer para aderir”)
 

Cessação do pagamento

A obrigação do pagamento da contribuição cessa:

  • Quando for atribuída a Pensão de Velhice ou de Aposentação e
  • Nas situações de invalidez absoluta.

Se o aderente se reformar por invalidez absoluta, pode optar por deixar o capital acumulado em regime de capitalização, até à idade de conversão da sua pensão de invalidez em pensão de velhice. Nesta situação a obrigação de contribuir fica suspensa.
 

Quando se recebe o complemento de reforma Quando se recebe o complemento de reforma

Quando se recebe

O direito ao complemento é adquirido no mês seguinte àquele em que se inicia a atribuição da pensão ou da aposentação por velhice ou por invalidez absoluta.


Se o aderente beneficiar, cumulativamente, da atribuição de uma pensão de velhice e de uma pensão de aposentação por velhice, o direito ao complemento é adquirido na data em que for atribuída a primeira pensão.
 

 

Modalidades de recebimento

Se estiverem reunidas as condições legalmente exigidas, a aderente pode optar:

  • Por receber um complemento sob a forma de renda vitalícia, desde que o valor mensal desse complemento seja igual ou superior a 2.5% do Indexante para os Apoios Sociais cujo valor em 2011 é de 419,22 €.
  • Por receber a totalidade do capital acumulado.
  • Por receber parte do capital acumulado e o restante sob a forma de renda vitalícia. Neste caso o valor mensal da renda terá que ser pelo menos igual a 10% do Indexante de Apoios Sociais.
  • Por transferir a totalidade do capital acumulado para o plano de complemento de filhos e/ou cônjuge,
  • Por transferir parte do capital acumulado para o plano de complemento de filhos e/ou cônjuge e o restante sob a forma de renda vitalícia. Neste caso o valor mensal da renda terá que ser pelo menos igual a 10% do Indexante de Apoios Sociais.
  • Por manter o capital acumulado em capitalização, até à conversão de pensão de invalidez (apenas no caso de permanente e absoluta) em pensão de velhice.
     

 

Quanto se recebe

O montante a receber depende das contribuições pagas e da valorização do fundo de investimento ao longo do tempo.


Pode fazer uma simulação do valor que vai receber aceda ao simulador que está disponível na coluna lateral direita desta página.
 

Transmissão por morte

Se o aderente falecer antes de se ter reformado/aposentado o valor acumulado é atribuído aos herdeiros legais de acordo com as regras de sucessão civil.


Se já estiver a receber a renda mensal vitalícia e o falecimento se verificar nos primeiros 3 anos, os herdeiros têm direito a receber uma parte do valor restante.


Os herdeiros que sejam aderentes do regime público de capitalização podem adicionar à sua conta individual o capital que lhes for transmitido.
 

O que fazer para aderir O que fazer para aderir

Como aderir 

A adesão é efetuada através de formulário modelo próprio (Mod.RPC01-DGSS):

  • No serviço on line Segurança Social Direta ou
  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social, incluindo os das Lojas do Cidadão ou
  • Linha Segurança Social 300 502 502, dias úteis das 9h00 às 17h00.

Para Aderir aceda ao SSD que está disponível na coluna lateral direita desta página.

Fundo dos Certificados de Reforma Fundo dos Certificados de Reforma

A gestão do Fundo dos Certificados de Reforma faz-se nos limites e nos termos previstos no regulamento de gestão aprovado pela Portaria nº 212/2008, de 29 de fevereiro.

 

Ciclo de vida

O Fundo dos Certificados de Reforma (FCR) destina-se à concretização dos objetivos do Regime Público de Capitalização e contém duas carteiras autónomas, destinadas, respetivamente, à fase de acumulação e à fase de utilização.


A carteira da fase acumulação destina-se à maximização do valor capitalizado das contribuições dos aderentes.


As duas carteiras são totalmente autónomas.
 

 

Fase de acumulação

A gestão da carteira da fase de acumulação segue uma política de investimentos específica conforme documento "Política de investimentos da fase de acumulação do Fundo dos Certificados de Reforma”.


Os principais limites de investimento da carteira da fase de acumulação do FCR são os seguintes:
 

Classe Percentagem
Dívida Pública Mínimo 50%
Dívida Privada Máximo 40%
Ações Máximo 25%
Imobiliário ou infraestruturas Máximo 10%
Exposição cambial não coberta Máximo 15%

 

O perfil de risco é prudente e em conformidade com regras de segurança, rendibilidade, diversificação e liquidez previstas no artigo 7º do regulamento de gestão.

 

Evolução da Composição da Carteira de Referência (Benchmark) do FCR-A
Início

Dívida Pública

Portuguesa

Dívida Pública

 Euro Nominal

Dívida Pública Euro Indexada à Inflação

Ações OCDE Liquidez
31-03-2010 37.50% 34.00% 9.00% 17.50% 2.00%
30-06-2010 37.50% 34.00% 9.00% 17.50% 2.00%
30-09-2010 36.47% 34.42% 9.09% 18.04% 1.98%
31-12-2010 29.74% 37.03% 9.05% 22.18% 2.00%
31-03-2011 28.01% 38.83% 9.27% 21.84% 2.06%
30-06-2011 25.84% 44.48% 9.40% 18.23% 2.06%
30-09-2011 28.15% 44.86% 9.02% 15.95% 2.02%

 

A composição da carteira do FCR-A visa a médio prazo a obtenção de uma rentabilidade superior à do Índice EFFAS Portugal com maturidades entre 1 e 10 anos.


Nos termos do artigo 15º do regulamento de gestão aprovado pela Portaria nº 212/2008, de 29 de fevereiro, além das despesas do FCR (impostos, custos de custódia, custos de transação e liquidação de operações) serão ainda imputados custos de gestão indiretos.
 

Valor unitário dos Certificados de Reforma Valor unitário dos Certificados de Reforma

Resultados Resultados