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Tipo | Circular | Descrição | Disponibilizado | |
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Orientação técnica |
| Requisito de Residência Legal em Portugal - Acórdão n.º 296/2015 do Tribunal Constitucional | 28-08-2015 | |
Orientação técnica | | Residência Legal em Portugal de Cidadãos Nacionais - Acordão n.º 141/2015 do Tribunal Constitucional | 19-05-2015 |
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