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Lista de Circulares
Tipo Circular Descrição Disponibilizado
Orientação técnica N.º 3/2015-DGSS
N.º 3/2015-DGSS
 Requisito de Residência Legal em Portugal - Acórdão n.º 296/2015 do Tribunal Constitucional 28-08-2015
Orientação técnica N.º 1/2015-DGSS
N.º 1/2015-DGSS
 Residência Legal em Portugal de Cidadãos Nacionais - Acordão n.º 141/2015 do Tribunal Constitucional 19-05-2015
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