Resultados por página
| Tipo | Circular | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Orientação técnica |
| Regulamento (CE) fl.0 883/2004, de 29 de Abril, relativo a coordenação de sistemas de segurança social - Legislação aplicável a funcionários püblicos | 11-04-2022 | |
| Circular | | Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia – Parte II – Direitos dos cidadãos – Titulo III – coordenação dos sistemas de segurança social - informação complementar à Circular n.º 5, de 30/12/2020 | 01-04-2022 | |
| Informação técnica | | Withdrawal Agreement between the European Union and the United Kingdom – Part II – Citizens’ Rights – Title III – social security coordination | 01-04-2022 | |
| Informação técnica | | Withdrawal Agreement between the European Union and the United Kingdom – Part II – Citizens’ Rights – Title III – social security coordination | 01-04-2022 | |
| Orientação técnica | | Equiparação de Cursos - Abono de Família para Crianças e Jovens - Prestações por Morte | 04-11-2021 | |
| Informação técnica | | Withdrawal Agreement between the European Union and the United Kingdom – Part II – Citizens’ Rights – Title III – social security coordination | 12-05-2021 | |
| | 23-03-2021 | |||
| Orientação técnica | | Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal | 19-01-2021 | |
| Informação técnica | | Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia - Parte II - Direitos dos cidadãos - Título III - Coordenação dos sistemas de segurança social | 31-12-2020 | |
| Orientação técnica | | Abono de família para crianças e jovens - Reavalição oficiosa dos rendimentos do agregado familiar | 25-11-2020 | |
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