Citação

Através da citação, a secção de processo executivo chama pela primeira vez o executado aos autos, comunicando-lhe a origem das dívidas, o período contributivo, o montante em dívida, bem como os prazos de que dispõe para a prática dos atos previstos na lei.

Ao valor em dívida acresce juros de mora e custas processuais.

Para consulta do extrato de dívida bem como para proceder à emissão de documentos de cobrança, poderá fazê-lo diretamente na sua área da Segurança Social Direta.
 

O que fazer perante a citação:

• Pagar a dívida, no prazo de 30 dias (seguidos), com as referências para pagamento disponibilizadas no documento de citação;

• Requerer plano prestacional, nos termos da lei, mediante envio de requerimento de pagamento em prestações, disponível em Documentação Relacionada > Formulários (IMP PN.01.01), dirigido à secção de processo executivo, para:

- E-mail:igfss-divida@seg-social.pt

- Morada da secção de processo executivo do distrito do estabelecimento/residência (ver contacto dos serviços de atendimento disponível em Documentação Relacionada > Serviços de Atendimento, associada a esta página).

Pode ainda requerer e ter a aprovação imediata online de um plano prestacional, se a totalidade da dívida em execução fiscal for inferior a 100.000€ e cumprir os seguintes requisitos:

· Pessoas Singulares: dívida inferior a 5.000€ por processo e apensos
· Pessoas Coletivas: dívida inferior a 10.000€ por processo e apensos
 
Os processos não podem ter tido acordos incumpridos, estarem suspensos ou em reversão.

• Apresentar oposição judicial, no prazo de 30 dias (seguidos), junto da secção de processo executivo, dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal competente e remetendo três cópias da mesma.
• Requerer dação em pagamento, no prazo de 30 dias (seguidos), enviando para o efeito um requerimento dirigido à secção de processo executivo. A avaliação e decisão sobre o interesse desta forma de regularização caberá sempre ao IGFSS.
 

Os juros de mora estão calculados com referência ao mês da emissão da citação, continuando a vencer juros por cada mês de calendário ou fração. As custas são atualizadas em função da fase processual e encargos. Sobre as coimas e multas não incidem juros de mora.