Atualizado em: 30-04-2021
Contratos de aquisição do capital social
Sem titulo Sem titulo
Contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização.
Para uma informação mais detalhada consulte o artº 190º, nº 2, alínea c), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, e o Decreto-Lei nº 81/98, de 2 de abril, disponíveis em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página.