Diferimento de Obrigações Contributivas - novembro e dezembro de 2020

A quem se destina A quem se destina

Destina-se a entidades empregadoras com a seguinte dimensão, termos do artigo 100º do Código do Trabalho:

  • Microempresa que emprega menos de 10 trabalhadores;
  • Pequena empresa que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
  • Média empresa que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores.

Destina-se também a trabalhadores independentes.

Em que consiste a medida Em que consiste a medida

Esta medida prevê o diferimento do pagamento das contribuições à Segurança Social, da responsabilidade da Entidade Empregadora, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, podendo ser pagas da seguinte forma:

  • Em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros;
    • nos meses de julho a setembro de 2021 ou
    • nos meses de julho a dezembro de 2021

As quotizações dos trabalhadores têm de ser pagas nos meses em que são devidas.

A flexibilização no pagamento das contribuições estabelecida nesta medida não impede o pagamento integral das contribuições nos meses em que são devidas.

O que fazer O que fazer

O diferimento do pagamento de contribuições da responsabilidade da entidade empregadora não se encontra sujeito a requerimento.

 

A entidade empregadora é considerada abrangida pelo diferimento desde que pague pelo menos as quotizações.

 

As entidades empregadoras devem efetuar o cálculo do valor das quotizações e o respetivo pagamento através do Banco ou Homebanking, indicando o Número de Identificação Fiscal (NIF), ano/mês e valor.

 

O pagamento não pode ser feito através do Documento de Pagamento.

 

Em fevereiro de 2021, as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes, devem requerer o plano prestacional na Segurança Social Direta, indicando o número de prestações que pretendem. O pagamento destas contribuições tem início em julho de 2021.