Layoff Simplificado

Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho) Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho)

O Layoff Simplificado está disponível para as Entidades Empregadoras cujo setor de atividade se encontra sujeito ao dever de encerramento no âmbito da pandemia COVID-19.

A quem se destina A quem se destina

Destina-se a entidades empregadoras, que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

A entidade empregadora pode aceder ao apoio desde que a sua atividade se encontre total ou parcialmente sujeita ao dever de encerramento, sendo abrangidos os trabalhadores afetados por esse dever de encerramento.

 

A partir de março de 2021, abrange entidades empregadoras que se encontrem em paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento > a 40%, que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação do ano anterior tenha sido efetuada a atividades ou setores atualmente suspensos ou encerrados por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

 

A quebra de atividade pode ser aferida mediante:

a) quebra de faturação superior a 40%, desde que se deva a cancelamento ou suspensão de encomendas ou a interrupção de cadeias de abastecimento globais; ou
b) quebra de atividade superior a 40%, motivada pelo cancelamento ou suspensão de encomendas ou interrupção das cadeias de abastecimento globais.

 

Em todas as circunstâncias, são elegíveis as empresas nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades ou setores que estejam atualmente suspensos ou encerrados.

 

Os pedidos poderão ser feitos por referência aos meses completos de março e abril, sendo a quebra de atividade aferida pelo mês anterior ao pedido em comparação com o mês homólogo.

Em que consiste o apoio Em que consiste o apoio

A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa e destinado exclusivamente ao pagamento das remunerações.

 

O trabalhador ou, a partir de março de 2021, o MOE/gerente com qualificação aberta e com obrigação contributiva, tem direito a um apoio correspondente a 100% da sua remuneração normal ilíquida, ou o valor da RMMG (665€) correspondente ao seu período normal de trabalho, com o limite de 3 RMMG (1.995€).

 

A compensação retributiva correspondente a 2/3 da sua remuneração normal ilíquida, ou o valor da RMMG correspondente ao seu período normal de trabalho, não podendo ultrapassar 3 RMMG. A Segurança Social suporta 70% deste valor e a entidade empregadora os restantes 30%.

 

A compensação retributiva é ainda aumentada no estritamente necessário de modo a assegurar a remuneração normal ilíquida do trabalhador até ao limite máximo de 3RMMG, suportando a Segurança Social esse valor.

 

Isenção do pagamento de contribuições associada ao Layoff

 

Esta medida prevê a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

 

Neste âmbito, os empregadores têm direito à isenção do pagamento das contribuições à Segurança Social relativamente aos trabalhadores abrangidos pelos apoios previstos no DL 10-G/2020 e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência dos apoios.

 

A isenção reporta-se às contribuições a cargo da entidade empregadora referentes à totalidade das remunerações pagas aos trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, mantendo-se a quotização de 11% relativa ao trabalhador e ao membro do órgão estatutário.

 

Os trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras, e respetivos cônjuges, também têm direito à isenção temporária de contribuições para a Segurança Social, mantendo a obrigação de entrega da Declaração Trimestral, quando sujeito a esta obrigação.

 

Acumulação com outros apoios e com prestações de segurança social?

 

Caso já tenha submetido o pedido de apoio extraordinário à retoma para o mês de janeiro e queira submeter pedido de layoff simplificado ainda para janeiro, deve registar uma desistência do apoio extraordinário à retoma a partir do dia que pretende aderir ao layoff simplificado. Por exemplo, as entidades que pretendem aderir ao layoff simplificado a partir do dia 15/01, devem registar uma desistência no apoio extraordinário à retoma a partir do dia 15/01.

 

Não pode acumular o lay off simplificado com o apoio à redução de atividade e com as prestações doença, parentalidade e desemprego do sistema de segurança social.

Qual a duração do apoio Qual a duração do apoio

Este apoio tem uma duração inicial até um mês, podendo ser prorrogável mensalmente, enquanto se mantiver o dever de encerramento, ou a paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento superior a 40%, resultante das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas.

 

A prorrogação do apoio extraordinário é requerida mensalmente em modelo próprio, entregue através da Segurança Social Direta, e acompanhada do respetivo anexo com a identificação dos trabalhadores abrangidos. As instruções para fazer o pedido estarão disponíveis no portal da Segurança Social.

 

O requerimento da prorrogação só deve ser entregue após o deferimento do pedido inicial.

 

O empregador não pode fazer cessar, durante o período de aplicação das medidas de apoio ou nos 60 dias seguintes, os contratos de trabalho de quaisquer trabalhadores, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

O que fazer O que fazer

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Opção Layoff".  Aceda aqui.

 

Independentemente do número de estabelecimentos, cada entidade empregadora só deve preencher um único pedido.

 

Caso já tenha submetido o pedido de apoio extraordinário à retoma para o mês de janeiro e quer submeter pedido de layoff simplificado ainda para janeiro, deve registar uma desistência do apoio extraordinário à retoma a partir do dia que pretende aderir ao layoff simplificado. Por exemplo, as entidades que pretendem aderir ao layoff simplificado a partir do dia 15/01, devem registar uma desistência no apoio extraordinário à retoma a partir do dia 15/01.

 

A partir de dia 21 de janeiro será possível requerer o apoio à retoma para períodos inferiores a 30 dias.

Caso já tenha pedido o layoff simplificado, deve aguardar pelo dia 21 de janeiro para registar o apoio à retoma. 

 

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deve pedir a senha na hora. Aceda aqui.

 

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que a entidade empregadora deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

 

 

Consulte o Manual Passo-a-passo Layoff – Registo de Pedido 

 

Consulte o Manual Passo-a-passo Layoff – Desistência 

Perguntas Frequentes (atualizado a 08 de março de 2021) Perguntas Frequentes (atualizado a 08 de março de 2021)