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| Tipo | Circular | Descrição | Disponibilizado | |
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| Circular |
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Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia – Parte II – Direitos dos cidadãos – Titulo III – coordenação dos sistemas de segurança social - informação complementar à Circular n.º 5, de 30/12/2020 | 01-04-2022 | |
| Informação técnica |
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Withdrawal Agreement between the European Union and the United Kingdom – Part II – Citizens’ Rights – Title III – social security coordination | 01-04-2022 | |
| Informação técnica |
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Withdrawal Agreement between the European Union and the United Kingdom – Part II – Citizens’ Rights – Title III – social security coordination | 01-04-2022 | |
| Informação técnica |
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Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia - Parte II - Direitos dos cidadãos - Título III - Coordenação dos sistemas de segurança social | 31-12-2020 | |
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