Guia Prático | Disponibilizado |
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Apadrinhamento Civil - Crianças e Jovens | 16-06-2025 |
Declaração de Remunerações | 16-06-2025 |
Subsídio de Desemprego | 16-06-2025 |
Adoção | 09-06-2025 |
Regime Público de Capitalização - Certificados de Reforma | 05-06-2025 |
Abono de Família para Crianças e Jovens | 04-06-2025 |
Serviço de Verificação de Incapacidade Permanente | 02-06-2025 |
Serviço de Verificação de Incapacidade Temporária | 02-06-2025 |
Subsídio de Doença | 29-05-2025 |
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes | 19-05-2025 |