Compensação ao Salário Mínimo Nacional
Um Apoio para Entidades Empregadoras
Mediante o aumento do salário mínimo nacional (SMN) e, para compensar as entidades empregadoras, o Governo lança um novo apoio para aquelas entidades que demonstrem encargos acrescidos resultantes dessa subida da retribuição mínima garantida. Para terem acesso a essa medida, as instituições de solidariedade social têm de se registar até 9 de julho numa plataforma desenhada para esse fim no portal da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI).
Esta medida é dirigida às entidades empregadoras e pessoas singulares que tenham ao serviço trabalhadores que ganham hoje o salário mínimo (665 euros) e que em dezembro de 2020 ou recebiam o salário mínimo (então, 635 euros) ou menos do que 665 euros. Este apoio varia entre 42,25 euros e 84,50 euros por trabalhador.
As instituições que preencham estas condições e queiram receber o apoio terão de efetuar um registo na seguinte plataforma até dia 9 de julho: https://csmn.iapmei.pt/Account/Login.aspx?ReturnUrl=%2f
Legislação: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/163728573/details/maximized