Divulgação de licenças e atos

Esta informação destina-se a Esta informação destina-se a

Estabelecimento de Apoio Social que queiram exercer atividade ou que já exercem.

O que é O que é

Compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., promover a divulgação de atos* resultantes do processo de licenciamento de Estabelecimento de Apoio Social.

 

Os atos a divulgar são os seguintes:

a) Emissão da licença ou, se for caso disso, da autorização provisória de funcionamento e suspensão, substituição, cessação ou caducidade da licença;

b) Decisões condenatórias definidas no regime especialmente aplicável às contra -ordenações ou que determinem o encerramento do estabelecimento.

 


* De acordo com o artigo 40 do Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro.

 

O Guia Prático sobre o Licenciamento da Atividade dos Estabelecimentos de Apoio Social está disponível na coluna lateral direita, associada a esta página.

Onde são publicados Onde são publicados

Na página eletrónica da Segurança Social
Todos os atos publicados neste site podem ser consultados na coluna lateral direita, associada a esta página.

 


Num órgão de imprensa local
Os atos mencionados devem também ser divulgados em um dos órgãos de imprensa de maior expansão na localidade onde está localizado o Estabelecimento de Apoio Social.



No próprio Estabelecimento de Apoio Social
Deve ser afixado no seu interior, em local bem visível, uma cópia da licença de funcionamento ou da autorização provisória de funcionamento.

 

No caso de encerramento do estabelecimento, os serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P., devem promover a afixação de aviso na porta principal de acesso ao estabelecimento, que se mantém pelo prazo de 30 dias.