Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Centro Social Paroquial de Lamelas	Licença de funcionamento	N.º 2/2025/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	21-01-2025
Residência Rural Santa Filomena	Licença de funcionamento	N.º 1/2025/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	21-01-2025
+ Apoio	Licença de funcionamento	N.º 14/2024/CDist Faro	Serviço de apoio domiciliário	21-01-2025
Ana Raquel Fabião Brás Figueiredo	Aviso - processo de contraordenação	N.º 202200014844/CDist Leiria	Ama	16-01-2025
LAR DE SANT'ANA - MATOSINHOS	Registo instituições particulares de solidariedade social	13.01.2025		15-01-2025
S/denominação - Lúcia Maria Paulo Rodrigues	Aviso de encerramento	N.º 449/2024/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-01-2025
Caring Point	Licença de funcionamento	N.º 64/2024/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	15-01-2025
S/denominação - Elsa Maria de Freitas Nobre	Aviso de encerramento	N.º 01/2025/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-01-2025
Célia Maria Coutinho Marques	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201700073603/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-01-2025
S/denominação - Lídia Cristina Esteves de Jesus	Aviso de encerramento	N.º 431/2024/CDist Guarda	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-01-2025

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