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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL RIBEIRAO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 18.12.2023 08-04-2024
UNIDOS DE CABO VERDE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 22.03.2024 22-03-2024
ASSOCIAÇÃO SOCIAL E CULTURAL PARADENSE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 21.03.2024 21-03-2024
FIAI - FEDERAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE APOIO A IDOSOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 21.03.2024 21-03-2024
BANCO ALIMENTAR CONTRA A FOME DA COVA DA BEIRA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 20.03.2024 21-03-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTIAGO DO CACÉM Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 20.03.2024 21-03-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE S. VICENTE DA BEIRA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 18.03.2024 18-03-2024
ASSOCIAÇÃO POMBA DA PAZ - I.P.S.S. Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 12.03.2024 14-03-2024
OBRA "O NAZARENO" I.P.S.S. Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 12.03.2024 14-03-2024
CASA DO POVO DE S. MARTINHO DAS AMOREIRAS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 12.03.2024 14-03-2024