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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
MADRUGADA - ASSOCIAÇÃO DE AJUDA E SUPORTE A PESSOAS AFECTADAS POR DOENÇAS TERMINAIS Registo instituições particulares de solidariedade social 25.11.2024 25-11-2024
CRIPS - CENTRO DE REABILITAÇÃO E INCLUSÃO DE PONTE DE SÔR Registo instituições particulares de solidariedade social 20.11.2024 21-11-2024
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE CIDADÃOS DEFICIENTES DO AGRUPAMENTO DOS CONCELHOS DO VALE DO DOURO-SUL PORTAS P´RÀ VIDA Registo instituições particulares de solidariedade social 20.11.2024 20-11-2024
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE CIDADÃOS DEFICIENTES DO AGRUPAMENTO DOS CONCELHOS DO VALE DO DOURO-SUL PORTAS P´RÀ VIDA Registo instituições particulares de solidariedade social 20.11.2024 20-11-2024
FUNDAÇÃO CASA DO PAÇO Registo instituições particulares de solidariedade social 14.11.2024 20-11-2024
CENTRO SOCIAL DE VILA MAIOR Registo instituições particulares de solidariedade social 31.10.2024 20-11-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ESTREMOZ Registo instituições particulares de solidariedade social 31.10.2024 07-11-2024
SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SOCIAL DE S. JOÃO DO ESTORIL Registo instituições particulares de solidariedade social 07.11.2024 07-11-2024
SENTIR - ASSOCIAÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO SOCIAL Registo instituições particulares de solidariedade social 05.11.2024 07-11-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE DONIM Registo instituições particulares de solidariedade social 30.10.2024 07-11-2024