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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Rosa Fernanda Nunes Martins Aviso - processo de contraordenação N.º 202100034502/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 20-03-2025
Domus VI - Júlio Dinis Licença de funcionamento N.º 5/2025/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 20-03-2025
Centro Social e Paroquial de São Tiago da Urra Licença de funcionamento N.º 1/2025/CDist Portalegre Estrutura residencial para pessoas idosas 20-03-2025
S/denominação - Felismina Maria de Almeida do Rosário Aviso - processo de contraordenação N.º 202000046532/CDist Leiria Ama 20-03-2025
Residências Quinta de Sto. António Licença de funcionamento N.º 4/2025/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 20-03-2025
Residências Montepio Albergaria-A-Velho Licença de funcionamento N.º 3/2025/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 20-03-2025
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE SÃO MIGUEL DO MONTE Registo instituições particulares de solidariedade social 18.03.2025 18-03-2025
CENTRO PAROQUIAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA Registo instituições particulares de solidariedade social 13.03.2025 18-03-2025
CENTRO DE BEM ESTAR SANTA CRUZ Registo instituições particulares de solidariedade social 18.03.2025 18-03-2025
OBRA DE SANTA ANA - ASSOCIAÇÃO DE APOIO A JOVENS E IDOSOS DEFICIENTES MOTORES Registo instituições particulares de solidariedade social 18.03.2025 18-03-2025
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