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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Serhogarsystem Montijo Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 8/2011/CDist Setúbal Serviço de apoio domiciliário 17-01-2020
Creche São Miguel Arcanjo Licença de funcionamento N.º 34/2019/CDist Lisboa Creche 17-01-2020
Colégio Small Land Licença de funcionamento N.º 33/2019/CDist Lisboa Creche 17-01-2020
Casa do Gaiato de Lisboa Licença de funcionamento N.º 32/2019/CDist Lisboa Centro de atividades ocupacionais 17-01-2020
Casa do Gaiato de Lisboa Licença de funcionamento N.º 31/2019/CDist Lisboa Lar residencial 17-01-2020
Centro Social Paroquial de S. João das Lampas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 25/2018/CDist Lisboa Creche 17-01-2020
Forever By Your Side - Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 18/2014/CDist Setúbal Serviço de apoio domiciliário 17-01-2020
Casa do Povo de Cepões Licença de funcionamento N.º 3/2020/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 15-01-2020
Casa do Povo de Cepões Licença de funcionamento N.º 2/2020/CDist Viseu Centro de dia 15-01-2020
Associação de Desenvolvimento da Figueira da Foz Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 13/01/2020 14-01-2020
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