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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Associação de Beneficiência de Selmes e Alcaria Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 64/2007/CDist Beja Centro de dia 18-11-2021
S/denominação - Samaritanos - Missão de Caridade Aviso de encerramento N.º 237/2021/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 18-11-2021
Aconchego Residência Sénior Licença de funcionamento N.º 6/2021/CDist Via Real Estrutura residencial para pessoas idosas 10-11-2021
Bebés Fidalgos, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 9/2021/CDist Setúbal Creche 10-11-2021
Casa de Repouso de Jesus Aviso de encerramento N.º 238/2021/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 10-11-2021
S/denominação - Deolinda Margarida Lino Marques Aviso de encerramento N.º 219/2021/CDist Setúbal Creche 10-11-2021
Contas e Rabiscos - Actividades de Tempos Livres Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 9/2009/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 10-11-2021
S/denominação - Álvaro António Bernardes Perna Carvalho Aviso de encerramento N.º 235/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 10-11-2021
S/denominação - Cardinal Reluzente - Associação da Terceira Idade Aviso de encerramento N.º 239/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 10-11-2021
Centro Social e Paroquial de Turquel Licença de funcionamento N.º 13/2021/CDist Leiria Centro de dia 10-11-2021
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