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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
CERCIFOZ - COOPERATIVA PARA A EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS INADAPTADAS DA FIGUEIRA DA FOZ, CRL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 06.05.2024 08-05-2024
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE MÚSICA NOS HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.05.2024 08-05-2024
JARDIM DE SÃO JOSÉ Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 08.05.2024 08-05-2024
ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FREGUESIA DE RIO MAU Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 07.05.2024 08-05-2024
PARAÍSO SOCIAL DE AGUADA DE BAIXO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 07.05.2024 08-05-2024
ASS PARTICIPAR Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 02.05.2024 08-05-2024
Anabela Neves Bicho Isento Autorização para o exercício da atividade N.º 2/2024/CDist Faro Ama 03-05-2024
Socorro de Inverno - Lar Familiar, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 61/2008/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 03-05-2024
Creche Saudável II Licença de funcionamento N.º 1/2024/CDist Castelo Branco Creche 03-05-2024
Care For Kids Licença de funcionamento N.º 10/2024/CDist Porto Creche 03-05-2024
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