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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE PONTE DE SÔR Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.01.2024 19-01-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA MARINHA GRANDE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.01.2024 19-01-2024
CENTRO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DA FREGUESIA DO SOUTO – ABRANTES Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 19.01.2024 19-01-2024
CENTRO PAROQUIAL E SOCIAL DE S. TIAGO DE ESPARGO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.01.2024 19-01-2024
PERPÉTUO, EDUCAÇÃO E CULTURA – INSTITUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DA SOLIDARIEDADE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.01.2024 18-01-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE PORTEL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 17.01.2024 18-01-2024
VITAE - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 16.01.2024 17-01-2024
O Chorão Licença de funcionamento N.º 54/2023/CDist Porto Creche 15-01-2024
Sete Ventos ATL Centro Pedagógico e Cultural, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 51/2023/CDist Porto Creche 15-01-2024
A Girafa Jardim de Infância, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 34/2023/CDist Porto Creche 15-01-2024
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