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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Listagem de Autorizações emitidas - 2021 Autorização para o exercício da atividade N.º 2021/CDist Setúbal Ama 07-01-2022
Listagem de Autorizações emitidas - 2022 Autorização para o exercício da atividade N.º 2022/CDist Faro Ama 07-01-2022
S/denominação - Miguel Ângelo Pereira Perfeito Aviso de encerramento N.º 264/2021/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 07-01-2022
S/denominação - Filipa de Jesus Ornelas Conrado Aviso de encerramento N.º 265/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 07-01-2022
Ana Cláudia Amaro Catrapona Licença de funcionamento N.º 1/2022/CDist Faro Ama 07-01-2022
O Lar d’Ajuda - Unidade V Licença de funcionamento N.º 01/2021 Estrutura residencial para pessoas idosas 23-12-2021
Monte Joana - ERPI-Residência Licença de funcionamento N.º 8/2021/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 23-12-2021
S/denominação - Laços Tranquilos, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 261/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 23-12-2021
Imaginarte Licença de funcionamento N.º 3/2021/CDist Aveiro Creche 21-12-2021
S/denominação - Maria de Lurdes Montemor de Almeida Aviso de encerramento N.º 260/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 21-12-2021
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