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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Centro Social Paroquial da Imaculada Conceição da Charneca da Caparica Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 22/07/2021 26-07-2021
Listagem de autorizações emitidas - 2021 Autorização para o exercício da atividade 2021/CDist Beja Ama 19-07-2021
Parque Residencial Via Sol Licença de funcionamento N.º 10/2021/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 16-07-2021
Saar@Home Licença de funcionamento N.º 3/2021/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 16-07-2021
S/denominação - Carla Marina dos Santos Pereira Melo Aviso de encerramento N.º 132/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 13-07-2021
CEV - Centro de Estudos da Vila Licença de funcionamento N.º 5/2021/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 02-07-2021
Violetatlêntica Cuidados Domiciliários 24h Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 19/2014/CDist Setúbal Serviço de apoio domiciliário 02-07-2021
Lar Residencial Casimira Henriques Licença de funcionamento N.º 15/2021/CDist Lisboa Lar residencial 02-07-2021
Externato Infantil "O Nosso Jardim" Licença de funcionamento N.º 14/2021/CDist Lisboa Creche 02-07-2021
Tempo para Aprender Licença de funcionamento N.º 13/2021/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 02-07-2021
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