Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
O Refúgio dos Fidalguinhos - Alcochete	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 4/2018/CDist Setúbal	Creche	07-12-2022
S/denominação - Carla Alexandra Pinto Loureiro Ferreira	Aviso de encerramento	N.º 249/2022/CDist Lisboa	Creche	07-12-2022
Troca MIMOS Cuidamos por si	Licença de funcionamento	N.º 03/2022	Serviço de apoio domiciliário	30-11-2022
S/denominação - Patrícia Raquel da Silva Pinela	Aviso de encerramento	N.º 248/2022/CDist Lisboa	Creche	29-11-2022
S/denominação - Ana Vera Serras Rendas Martins	Aviso de encerramento	N.º 247/2022/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-11-2022
S/denominação - Humberto Batista dos Santos	Aviso de encerramento	N.º 245/2022/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	24-11-2022
S/denominação - Albertina Fortes Coutinho	Aviso de encerramento	N.º 237/2022/CDist Faro	Creche	10-11-2022
S/denominação - Donzília Maria Domingues dos Santos	Aviso de encerramento	N.º 234/2022/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-11-2022
Foco Saúde Fiães	Autorização provisória de funcionamento	N.º 6/2022/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	10-11-2022
Listagem de Autorização Emitida - 2022	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2022/CDist Faro	Ama	18-10-2022

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