Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
MIGRA PORTUGAL - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DOENTES COM ENXAQUECA E CEFALEIAS	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 09.10.2023		02-11-2023
CERCIBEJA - COOPERATIVA PARA A EDUCAÇÃO, REABILITAÇÃO, CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO DE BEJA, CRL	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 26.10.2023		27-10-2023
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE SÃO JOÃO DE DEUS (anteriormente denominado: Centro Social Paroquial de S. João de Deus)	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 25.10.2023		26-10-2023
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DOS IDOSOS DE CANIDELO	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 25.10.2023		26-10-2023
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE AGUIAR	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 25.10.2023		26-10-2023
Trevo Desperto - Residência de Idosos	Aviso de encerramento	N.º 205/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-10-2023
O Fofas	Licença de funcionamento	N.º 73/2023/CDist Lisboa	Creche	26-10-2023
Colégio Bartolomeu Dias	Licença de funcionamento	N.º 65/2023/CDist Lisboa	Creche	26-10-2023
Sítio do Pica-Pau Amarelo	Licença de funcionamento	N.º 64/2023/CDist Lisboa	Creche	26-10-2023
Pequenos Indios	Licença de funcionamento	N.º 63/2023/CDist Lisboa	Creche	26-10-2023

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