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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
MIGRA PORTUGAL - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DOENTES COM ENXAQUECA E CEFALEIAS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 09.10.2023 02-11-2023
CERCIBEJA - COOPERATIVA PARA A EDUCAÇÃO, REABILITAÇÃO, CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO DE BEJA, CRL Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 26.10.2023 27-10-2023
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE SÃO JOÃO DE DEUS (anteriormente denominado: Centro Social Paroquial de S. João de Deus) Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 25.10.2023 26-10-2023
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DOS IDOSOS DE CANIDELO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 25.10.2023 26-10-2023
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE AGUIAR Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 25.10.2023 26-10-2023
Trevo Desperto - Residência de Idosos Aviso de encerramento N.º 205/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 26-10-2023
O Fofas Licença de funcionamento N.º 73/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
Colégio Bartolomeu Dias Licença de funcionamento N.º 65/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
Sítio do Pica-Pau Amarelo Licença de funcionamento N.º 64/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
Pequenos Indios Licença de funcionamento N.º 63/2023/CDist Lisboa Creche 26-10-2023
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