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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Lar de Idosos Torres da Memória Unipessoal, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Bragança Estrutura residencial para pessoas idosas 18-06-2021
Miminho aos Avós Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 20/2015/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 17-06-2021
Residência Nossa Senhora da Vitória Licença de funcionamento N.º 8/2021/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 15-06-2021
Creche Atchim Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 7/2013/CDist Aveiro Creche 15-06-2021
Centro Social e Paroquial do Planalto de Jales Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 15-06-2021
Estrutura Residencial de Pessoas Idosas Nª Sr.ª dos Verdes Licença de funcionamento N.º 3/2021/CDist Guarda Estrutura residencial para pessoas idosas 15-06-2021
Lar Residência José Ceia Moreira Campos Licença de funcionamento N.º 6/2021/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2021
Parque do Falcão Licença de funcionamento N.º 3/2021/CDist Setúbal Creche 11-06-2021
S/denominação - Ana Sofia Fernandes Graça Pereira Aviso de encerramento N.º 108/2021/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2021
Lar Ninho dos Cucos Aviso - caducidade de alvará N.º 11/2000/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2021
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