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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Parque Residencial Via Sol Licença de funcionamento N.º 3/2025/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
Lar Casa Acolhimento Nossa Sra. da Piedade Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 1/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
Vila Andorinha - Risonhandorinha, Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 444/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
Residência Rural de Rapouso Centro de Dia Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 19/2015/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
S/denominação - Domatil Rodrigues Ferreira Aviso de encerramento N.º 01/2025/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
S/denominação - Maria da Luz Gonçalves da Costa Simões Aviso de encerramento N.º 01/2025/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
S/denominação - Senhorinha Rosa Amorim dos Santos Duarte Aviso de encerramento N.º 01/2025/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
S/denominação - Maria Fernanda Dias Marçelo Aviso de encerramento N.º 01/2025/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
Centro Escolar Santa Margarida da Coutada Licença de funcionamento N.º 01/2025/CDist Santarém Centro de atividades de tempos livres 11-02-2025
Colégio Marca D' Água Licença de funcionamento N.º 67/2024/CDist Porto Creche 11-02-2025
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