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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Loures Residence Aviso de encerramento N.º 249/2017/ CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 13-11-2017
Casa de Repouso Sonhos Rolantes Aviso de encerramento N.º 250/2017/ CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 13-11-2017
Casa de Repouso Sonhos Rolantes Aviso de encerramento N.º 251/2017/ CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 13-11-2017
Colégio Kria e Brinca, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 5/2009/ CDist Vila Real Creche 13-11-2017
Creche Colégio de Nossa Senhora da Bonança Licença de funcionamento N.º 28/2017/CDist Porto Creche 25-10-2017
S/ denominação - Maria Manuela Valerio da Conceição Aviso de encerramento N.º 242/2017/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 25-10-2017
S/ denominação - Élio Feliciano dos Santos Aviso de encerramento N.º 246/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 25-10-2017
S/ denominação - Miguel Ângelo Pereira Perfeito Aviso de encerramento N.º 245/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 25-10-2017
S/ denominação - Fátima Maria Caseiro de Faria Maia Aviso de encerramento N.º 247/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 25-10-2017
Lar Eira da Torre Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 12/2012/CDist Leiria Centro de dia 18-10-2017
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