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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
ASSOCIAÇÃO A VIDA É BELA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 18.07.2024 19-07-2024
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL S. BARTOLOMEU Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 18.07.2024 19-07-2024
ANVC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO VENTILADO CRÓNICO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 18.07.2024 19-07-2024
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E APOIO NA ESQUIZOFRENIA (AEAPE) Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 18.07.2024 19-07-2024
ASSOCIAÇÃO JUST A CHANGE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 03.07.2024 17-07-2024
CENTRO SOCAL CULTURAL DE RIBA D AVE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 04.07.2024 17-07-2024
Listagem de autorizações emitidas - 2024 Autorização para o exercício da atividade N.º 2024/CDist Viana do Castelo Ama 16-07-2024
S/denominação - Pelotão D' Afetos Unipessoal, Ld,ª Aviso de encerramento N.º 7/2024/CDist Santarém Lar de idosos 16-07-2024
Simbiose de Cuidados, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 19/2024/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-07-2024
S/denominação - Pedro Filipe Antunes Mateus Aviso de encerramento N.º 7/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 16-07-2024
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