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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Anabela Lopes Costa Aviso de encerramento N.º 376/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 12-02-2025
S/denominação - Catarina Sofia Sousa Costa Aviso de encerramento N.º 344/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 12-02-2025
S/denominação - Ana Catarina da Silva Bastos Aviso de encerramento N.º 343/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 12-02-2025
Lindos Carinhos Licença de funcionamento N.º 2/2025/CDist Leiria Creche 11-02-2025
Parque Residencial Via Sol Licença de funcionamento N.º 3/2025/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
Lar Casa Acolhimento Nossa Sra. da Piedade Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 1/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
Vila Andorinha - Risonhandorinha, Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 444/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
Residência Rural de Rapouso Centro de Dia Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 19/2015/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
S/denominação - Domatil Rodrigues Ferreira Aviso de encerramento N.º 01/2025/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
S/denominação - Maria da Luz Gonçalves da Costa Simões Aviso de encerramento N.º 01/2025/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 11-02-2025
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