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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Enfis - Gestão e Exploração de Unidade de Saúde, Lda. Aviso - processo de contraordenação N.º 201300096003/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 26-04-2017
Jardim - Escola João de Deus do Entroncamento Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Santarém Creche 26-04-2017
Happy Memoryes - Residencial Sénior, Lda. Licença de funcionamento N.º 2/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 26-04-2017
Santa Casa da Misericórdia de Tomar Licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 26-04-2017
Lar Nossa Senhora da Piedade Licença de funcionamento N.º 4/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 26-04-2017
Infantário A Quinta das Encantos Licença de funcionamento N.º 5/2017/CDist Santarém Creche 26-04-2017
Excellent Care, Lda. Licença de funcionamento N.º 6/2017/CDist Santarém Serviço de apoio domiciliário 26-04-2017
Cantinho Verde Aviso - suspensão de alvará N.º 9/1994/CDist Setúbal Creche 26-04-2017
Liga dos Amigos da Quinta do Conde Licença de funcionamento N.º 2/2017/CDist Setúbal Serviço de apoio domiciliário 26-04-2017
Casinha Alegre, Jardim Infantil, Lda. Aviso - suspensão de alvará N.º 171/1997/CDist Porto Creche 26-04-2017
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