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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
A Girafa, Jardim de Infância, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 157/1996/CDist Porto Creche 14-09-2018
Centro de dia da AHDPA Licença de funcionamento N.º 4/2018/CDist Faro Centro de dia 14-09-2018
Residência Senhora D' Aires Licença de funcionamento N.º 2/2018/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 11-09-2018
Santa Casa da Misericórdia de Mêda Licença de funcionamento N.º 2/2018/CDist Guarda Estrutura residencial para pessoas idosas 10-09-2018
Residência Sénior Dom Rodrigo Licença de funcionamento N.º 7/2018/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 06-09-2018
Ternura e Gratidão Casa de Repouso, Lda. Licença de funcionamento N.º 14/2018/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 04-09-2018
Centro Social Nossa Senhora de Belém Licença de funcionamento N.º 13/2018/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 04-09-2018
Q. I. Colégio Licença de funcionamento N.º 10/2018/CDist Porto Centro de atividades de tempos livres 30-08-2018
Domus Vida Parede III Licença de funcionamento N.º 36/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 30-08-2018
Domus Vida Parede II Licença de funcionamento N.º 35/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 30-08-2018
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