Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Estrela Maravilha ATL Jardim de Infância Creche e Centro de Estudos Unipessoal, Lda.	Licença de funcionamento	Nº 3/2018/CDist. Porto	Creche	14-02-2018
Pedro Nuno Catalão Tomé	Aviso de encerramento	Nº 49/2018/CDist. Lisboa	Centro de dia	14-02-2018
Centro Social da Paróquia de Landim	Licença de funcionamento	Nº 09/2017/CDist. Braga	Centro de dia	14-02-2018
Associação Carapeços Solidário	Licença de funcionamento	Nº 10/2017/CDist. Braga	Centro de dia	14-02-2018
Colégio Semear	Licença de funcionamento	N.º 11/2017/CDist Braga	Creche	14-02-2018
Obra de Nossa Senhora do Rosário de Fátima	Licença de funcionamento	N.º 13/2018/CDist Porto	Lar de Infância e Juventude	09-02-2018
S/denominação - Maria da Nazaré de Oliveira Carvalho	Aviso de encerramento	N.º 1/2018/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-02-2018
Lar Cantinho dos Avós	Licença de funcionamento	N.º 1/2018/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-02-2018
S/denominação - Maria Luísa Fernandes Dias	Aviso de encerramento	N.º 201300124435/2018/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-02-2018
Listagem de autorizações emitidas - 2016	Autorização para o exercício da atividade	2016/CDist Viana do Castelo	Ama	30-01-2018

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