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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Espigueiro Aviso - suspensão de alvará N.º 124/CDist Porto Creche 22-09-2016
Sénior Care da Foz, Sociedade Unipessoal, Lda. Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 42/2003/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 22-09-2016
Morango Mágico Licença de funcionamento N.º 18/2016/CDist Porto Creche 22-09-2016
Residência de S. Roque - Assoc. Solidariedade Social Professores Licença de funcionamento N.º 19/2016/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 22-09-2016
Associação Viver Alfena Licença de funcionamento N.º 23/2016/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 22-09-2016
Lar Chuva de Prata, Lda. Licença de funcionamento N.º 24/2016/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 22-09-2016
Dina Paula Santos da Piedade Aviso de encerramento N.º 97/2016/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 22-09-2016
Joana Filipa da Conceição Pires Aviso - processo de contraordenação N.º 201500086709/2016/CDist Santarém Centro de dia 22-09-2016
Centro Social e Paraquial de Vilar de Perdizes Licença de funcionamento N.º 7/2016/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 22-09-2016
Tratacomigo, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento 2016/ CDist Beja Serviço de apoio domiciliário 22-09-2016
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