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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Colégio Fidalguinhos do Castelo Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 4/2009/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 17-06-2016
Colégio Fidalguinhos do Castelo Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/2009/CDist Setúbal Creche 17-06-2016
Centro Infantil de São Lourenço Licença de funcionamento N.º 1/2016/CDist Portalegre Centro de atividades de tempos livres 17-06-2016
O Pomar - Creche e Pré Escolar Licença de funcionamento N.º 21/2016/CDist Lisboa Creche 17-06-2016
Escolinha da Kika Licença de funcionamento N.º 20/2016/CDist Lisboa Creche 17-06-2016
Colégio Lusitano Licença de funcionamento N.º 19/2016/CDist Lisboa Creche 17-06-2016
Saídos da Casca 2 Licença de funcionamento N.º 18/2016/CDist Lisboa Creche 17-06-2016
Creche S. Vicente Licença de funcionamento N.º 17/2016/CDist Lisboa Creche 17-06-2016
Quinta da Avó Licença de funcionamento N.º 1/1990/CDist Faro Creche 17-06-2016
Pau de Giz Aviso - suspensão de alvará N.º 3/2004/CDist Faro Centro de atividades de tempos livres 17-06-2016
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