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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Ana Paula Rodrigues da Silva Fragoso Aviso - processo de contraordenação N.º 201400183474/2016 Lar de idosos 22-02-2016
Segunda Infância, Lda. Aviso suspensão da licença de funcionamento 2016 Serviço de apoio domiciliário 19-02-2016
Isabel Maria da Silva Ferreira Leitão Aviso de encerramento N.º 3/2016 Estrutura residencial para pessoas idosas 15-02-2016
Estação da Fantasia Licença de funcionamento N.º 4/2016/CDist Setúbal Creche 15-02-2016
CATL - Nino D'Ouro Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 9/2010/Setúbal Centro de atividades de tempos livres 15-02-2016
Centro Social e Paroquial de Covide Licença de funcionamento N.º 14/CDist Braga Serviço de apoio domiciliário 15-02-2016
Camélia - Hotel Sénior e Homes Licença de funcionamento N.º 13/2015/CDist Estrutura residencial para pessoas idosas 15-02-2016
Centro Social da Paróquia de Arcozelo Licença de funcionamento N.º 9/2015/CDist Braga Centro de dia 15-02-2016
Guilmédica - Prestação de Serviços à Atividade Médica Lda. Licença de funcionamento N.º 1/2016/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 15-02-2016
Casa de Saúde e Repouso de Montemor Licença de funcionamento N.º 95/25015/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 10-02-2016
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