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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Centro Social Paroquial de Alhais Licença de funcionamento N.º 15/2015/CDist Viseu Centro de noite 17-12-2015
Centro Social Paroquial de Alhais Licença de funcionamento N.º 14/2015/CDist Viseu Centro de dia 17-12-2015
Lar de Terceira Idade Maria Helena Licença de funcionamento N.º 28/2015/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 17-12-2015
Escolinha do Campo Licença de funcionamento N.º 27/2015/CDist Setúbal Creche 17-12-2015
"O Marujinho" Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2009 Centro de atividades de tempos livres 17-12-2015
Colégio Espinheira Rio Licença de funcionamento N.º 42/2015/CDist Porto Creche 17-12-2015
Lar de Idosos das Irmãzinhas dos Pobres do Porto Licença de funcionamento N.º 40/2015/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 17-12-2015
Centro Geriátrico Comunitário Quintinha da Conceição Licença de funcionamento N.º 39/2015/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 17-12-2015
Complexo Social Magnetense - SAD Licença de funcionamento N.º 37/2015/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-12-2015
Sete Ventos - ATL Centro Pedagógico e Cultura, Lda. Licença de funcionamento N.º 36/2015/CDist Porto Creche 16-12-2015
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