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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Jardim do Fraldinhas - Ensino Pré-Escolar, Creche e Tempos Livres, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2011/CDist Leiria Creche 23-11-2017
Centro Paroquial de Bem-Estar S. Julião de Monte do Trigo Licença de funcionamento N.º 6/2017/CDist Évora Serviço de apoio domiciliário 23-11-2017
Residência Senhora D'Aires Licença de funcionamento N.º 5/2017/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 23-11-2017
Creche Atchim Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 7/2013/CDist Aveiro Creche 23-11-2017
Colégio Kria e Brinca, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 5/2009/ CDist Vila Real Creche 13-11-2017
Casa de Repouso Sonhos Rolantes Aviso de encerramento N.º 251/2017/ CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 13-11-2017
Casa de Repouso Sonhos Rolantes Aviso de encerramento N.º 250/2017/ CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 13-11-2017
Loures Residence Aviso de encerramento N.º 249/2017/ CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 13-11-2017
S/denominação - Maria Margarida Correia Chagas Simão Aviso de encerramento N.º 244/2017/ CDist Setúbal Lar de idosos 13-11-2017
Ermelinda da Conceição Gonçalves da Cruz Muff Aviso de encerramento N.º 232/2017/ CDist Setúbal Lar de idosos 13-11-2017
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