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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Carlos António das Neves Ferreira Aviso - suspensão de alvará N.º 16/2013/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 11-11-2016
Colégio o Aprendiz Aviso - caducidade de alvará N.º 9/2004/CDist Porto Creche 11-11-2016
Sólio Solar Licença de funcionamento N.º 45/2016/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 11-11-2016
Oásis do Conhecimento, Lda. Licença de funcionamento N.º 46/2016/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 11-11-2016
Lar São Nuno de Santa Maria Licença de funcionamento N.º 5/2016/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 11-11-2016
Lar Eira da Torre Licença de funcionamento N.º 4/2016/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 11-11-2016
Casa de Acolhimento Santa Inês Aviso de encerramento N.º 134/2016/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 11-11-2016
Residência Sénior - Póvoasol Licença de funcionamento N.º 5/2016/CDist Castelo Branco Serviço de apoio domiciliário 11-11-2016
Residencial Sénior - Póvoasol Licença de funcionamento N.º 4/2016/CDist Castelo Branco Centro de dia 11-11-2016
Associação de Beneficiência de Selmes e Alcaria Aviso suspensão da licença de funcionamento 2016/CDist Beja Centro de dia 11-11-2016
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