Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Quinta da Nescente	Licença de funcionamento	N.º 19/2016/CDist Braga	Creche	17-01-2017
Colégio João Paulo II	Licença de funcionamento	N.º 15/2016/CDist Braga	Creche	17-01-2017
Associação de Amigos Unidos pelo Escoural	Licença de funcionamento	N.º 7/2016/CDist Évora	Centro Comunitário	17-01-2017
S/ denominação - Jacinta de Fátima Machado de Moura Medeiros	Aviso de encerramento	N.º 181/2016/CDist Braga	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
S/ denominação - Leopoldina Rosa Fonseca Duarte	Aviso de encerramento	N.º 170/2016/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
HG - Residences Viana, Lda	Licença de funcionamento	N.º 4/2016/CDist Viana do Castelo	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
S/ denominação - Alcina Marques Alho	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201500086415/2016/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
O Risquinhas - Creche eJardim de Infância Unipessoal, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 36/2016/CDist Porto	Creche	17-01-2017
S/ denominação - Maria Fernanada Gomes Vaz Guedes da Fonseca	Aviso de encerramento	N.º 163/2016/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	17-01-2017
Jardim dos Sonhos - Maria Edite Cunha, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	N.º 6/2003/CDist Porto	Creche	17-01-2017

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