Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Cátia Miranda, Unipessoal Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 303/2023/CDist Leiria	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-02-2024
Casa de Repouso Santa Ana	Licença de funcionamento	N.º 1/2024/CDist Guarda	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-02-2024
S/denominação - Martins & Vilas, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 11/2024/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	26-02-2024
Listagem de autorizações emitidas – 2024	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2024/CDist Viana do Castelo	Ama	19-02-2024
S/denominação - Manuela Cordeiro Carvalho	Aviso de encerramento	N.º 10/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	19-02-2024
S/denominação - José Manuel Caniço Fidalgo Cardoso Botas	Aviso de encerramento	N.º 34/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	19-02-2024
Residência S Barnabé-Moura-UCCI	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Beja	Serviço de apoio domiciliário	19-02-2024
Lar Quinta da Ponte	Aviso - suspensão de alvará	N.º 64/2007/CDist Évora	Centro de dia	09-02-2024
S/denominação - João Pedro Tavares Pipa	Aviso de encerramento	N.º 9/2024/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-02-2024
Erpi - Polo do Carvalho	Licença de funcionamento	N.º 1/2022/CDist Coimbra	Estrutura residencial para pessoas idosas	09-02-2024

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