Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Judite Fialho da Conceição	Aviso de encerramento	N.º 153/2014	Centro de atividades de tempos livres	13-08-2014
Externato O Palhacinho Vaidoso	Autorização provisória de funcionamento	N.º 4/2014	Creche	13-08-2014
Escola Santa Maria	Licença de funcionamento	N.º 22/2014	Creche	13-08-2014
Colágio Casa Verde - Centro Pedagógico e Cultural, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 21/2014	Creche	13-08-2014
Pim Pim - Infantário, Lda.	Aviso - suspensão de alvará	N.º 117/1993	Creche	13-08-2014
Externato Infantil - O Baloiço	Aviso - caducidade de alvará	N.º 247/2001	Creche	13-08-2014
A Minha Escolinha Infantário, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	N.º 143/1997	Creche	13-08-2014
O Peixinho Jardim Infantil, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	N.º 65/1990	Creche	13-08-2014
A Escolinha	Licença de funcionamento	N.º 2/2014	Centro de atividades de tempos livres	13-08-2014
Maria de Lurdes da Conceição Lamy Anastácio	Aviso de encerramento	N.º 151/2014	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-08-2014

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