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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Creche e Jardim de Infância Marcolandia Licença de funcionamento N.º 3/2013 Creche 20-05-2013
Morangos Creche Telheiras Licença de funcionamento N.º 2/2013 Creche 20-05-2013
Chupetas e Biberons Creche Licença de funcionamento N.º 1/2013 Creche 20-05-2013
Década Dourada - Casa de Repouso Autorização provisória de funcionamento N.º 5/2013 Serviço de apoio domiciliário 20-05-2013
Casa do Alecrim Autorização provisória de funcionamento N.º 4/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 20-05-2013
Paço dos Infantes Autorização provisória de funcionamento N.º 3/2013 Creche 20-05-2013
Centro de Apoio a Família "Educar para Incluir" Autorização provisória de funcionamento N.º 2/2013 Creche 20-05-2013
Centro de Acolhimento para Crianças Refugiadas (CACR) Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2013 Centro de Acolhimento Temporário 20-05-2013
Maria Isabel Luz Santos Machado Aviso de encerramento N.º 79/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 20-05-2013
Maria Luísa Santos Silva Coelho Aviso de encerramento N.º 60/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 20-05-2013
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