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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Creche e Jardim de Infância O Betucho Licença de funcionamento N.º 3/2013 Creche 22-03-2013
Fernanda Maria Santos Oliveira Alves Aviso de encerramento N.º 47/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 22-03-2013
Koalitas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 5/2010 Creche 22-03-2013
Fundação Maria Oliveira Licença de funcionamento N.º 4/2013 Centro de atividades de tempos livres 22-03-2013
Associação de Bem Estar e Ocupação de Tempos Livres de Pataias Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 22-03-2013
Casa de Repouso Mary M - Lar de Idosos e Centro de Dia Licença de funcionamento N.º 3/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 22-03-2013
Solar do Saber, Lda. Licença de funcionamento N.º 2/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 22-03-2013
SAD - Serviço de Apoio Diomiciliário - AICVN - Associação de Intervenção Comunitária de Vendas Novas Autorização provisória de funcionamento N.º 2/2013 Serviço de apoio domiciliário 22-03-2013
Casa da Eira - Lar de Idosos, Lda. Licença de funcionamento N.º 1/2013 Lar de idosos 22-03-2013
Casa do Sol Poente - Residencial Sénior, Lda. Licença de funcionamento N.º 2/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 22-03-2013
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