Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Luisa Maria Lopes Melo Ribeiro	Aviso de encerramento	N.º 102/2013	Estrutura residencial para pessoas idosas	07-08-2013
Maria de Fátima Teixeira Vieira Santos	Aviso de encerramento	N.º 101/2013	Estrutura residencial para pessoas idosas	07-08-2013
Casa Oliveirinha	Aviso de encerramento	N.º 100/2013	Estrutura residencial para pessoas idosas	07-08-2013
O Clubinho	Aviso de encerramento	N.º 131/2013	Creche	07-08-2013
Externato S. Filipe, Lda.	Aviso - caducidade de alvará	2013	Creche	07-08-2013
Hotel Sénior da Curia	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 01/2012	Serviço de apoio domiciliário	07-08-2013
O Jardim do Pinhal	Licença de funcionamento	N.º 19/2013	Creche	26-07-2013
Externato o Ursinho Encantado	Aviso - caducidade de alvará	N.º 9/2007	Creche	26-07-2013
O Jardim do Pinhal	Licença de funcionamento	N.º 20/2013	Centro de atividades de tempos livres	26-07-2013
Colégio Infantil Circo Mágico, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 20/2013	Creche	26-07-2013

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