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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Na Avozinha - Infantário e Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º 10/2011/CDist Lisboa Creche 04-10-2023
Centrado no Idoso Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 32/2016/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 04-10-2023
Externato do Paraíso Infantil Aviso - suspensão de alvará N.º 19/2006/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 04-10-2023
Na Avozinha - Infantário e Jardim de Infância Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 10/2011/CDist Lisboa Creche 04-10-2023
Padrão - Estabelecimento de Ensino Alvará N.º 19/2006/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 04-10-2023
A Turma dos Traquinas Licença de funcionamento N.º 22/2023/CDist Faro Creche 02-10-2023
Costumes Diários Apoio Domiciliário Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 9/2018/CDist Viseu Serviço de apoio domiciliário 28-09-2023
Palácio da Brincadeira Licença de funcionamento N.º 15/2023/CDist Viseu Creche 28-09-2023
Centro Social Paroquial de Beselga Licença de funcionamento N.º 14/2023/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 28-09-2023
Morango Mágico Licença de funcionamento N.º 65/2023/CDist Porto Creche 28-09-2023
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