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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Fofos e Giros - Creche e Jardim de Infância e Sala de Estudo, Lda. Aviso - processo de contraordenação N.º 12251/2006 Creche 04-05-2012
Margalice - Creche e Jardim de Infância, Lda. Licença de funcionamento N.º 02/2012 Lar de idosos 04-05-2012
São João Sénior Licença de funcionamento N.º 03/2012 Serviço de apoio domiciliário 04-05-2012
Casa de Repouso de Santa Eufêmea Licença de funcionamento N.º 05/2009 Lar de idosos 04-05-2012
S. Miguel Externato de Apoio Educativo Aviso - processo de contraordenação N.º 6398/2007 Creche 30-04-2012
Infantário os Fofinhos, Lda. Aviso - processo de contraordenação N.º 972/2008 Creche 30-04-2012
Creche do Gato Amarelo Licença de funcionamento N.º 15/2012 Creche 30-04-2012
Externato a Ritinha Licença de funcionamento N.º 14/2012 Creche 30-04-2012
Colégio o "Mundo do Era uma Vez" Licença de funcionamento N.º 13/2012 Creche 30-04-2012
Centro de Dia Oeiras S. Julião Licença de funcionamento N.º 12/2012 Serviço de apoio domiciliário 30-04-2012
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