Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Listagem de Cooperativas	Registo instituições particulares de solidariedade social	Cooperativas		01-08-2023
Listagem de IPSS	Registo instituições particulares de solidariedade social	IPSS		01-08-2023
Listagem Casas do Povo	Registo instituições particulares de solidariedade social	Casas do Povo		01-08-2023
Cuidarte, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 4/2023/CDist Vila Real	Serviço de apoio domiciliário	31-07-2023
S/denominação - Vanessa Balão	Aviso de encerramento	N.º 156/2023/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-07-2023
Casa de Acolhimento, Odete Elias Unipessoal, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201800064253/2023/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-07-2023
Miminho dos Avós	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 34/2015/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	31-07-2023
Muro de Abrigo - Associação de Solidariedade Social do Muro	Licença de funcionamento	N.º 23/2022/CDist Porto	Centro de dia	31-07-2023
Clinicuidados	Licença de funcionamento	N.º 17/2023/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-07-2023
Kids - I	Licença de funcionamento	N.º 1/2023/CDist Porto	Creche	31-07-2023

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