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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Clínica Origem dos Sorrisos, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 9/2025/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 02-04-2025
Maria José Ricardo Feliciano dos Santos Aviso de encerramento N.º 1/2025/CDist Lisboa Creche 02-04-2025
Regalar, Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 105/2025/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 02-04-2025
Home Care Algarve Licença de funcionamento N.º 2/2025/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 02-04-2025
House Comfort Faro CC Licença de funcionamento N.º 1/2025/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 02-04-2025
Creche de Santiago Maior Licença de funcionamento N.º 1/2025/CDist Évora Creche 02-04-2025
Associação de Voluntários de Ferreiros Licença de funcionamento N.º 1/2025/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 02-04-2025
ASSOCIAÇÃO DE REFORMADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE CABRELA, CASAIS DE CABRELA, SILVA E FAIÃO Registo instituições particulares de solidariedade social 28.03.2025 28-03-2025
ASSOCIAÇÃO PROTECTORA INTERNATO S. JOAO Registo instituições particulares de solidariedade social 20.03.2025 28-03-2025
ASSOCIAÇÃO DOS REFORMADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DO CONCELHO DE FARO Registo instituições particulares de solidariedade social 20.03.2025 28-03-2025
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