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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Ana Rodrigues Esteves Aviso - processo de contraordenação N.º 202300027904/CDist Viana do Castelo Estrutura residencial para pessoas idosas 06-06-2024
Centro de Babysitting Tic-Tac - Natália de Sousa Aviso - processo de contraordenação N.º 202100034411/CDist Viana do Castelo Creche 06-06-2024
Lar Orlando Henriques Cuida Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 10/2021/CDist Santarém Serviço de apoio domiciliário 06-06-2024
Lar Orlando Henriques Cuida Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 9/2021/CDist Santarém Centro de dia 06-06-2024
Lar Orlando Henriques Cuida Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 8/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 06-06-2024
O Solar das Boiças Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 01/04/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 06-06-2024
Gramas Solidárias, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 165/2024/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 06-06-2024
S/denominação - Ana Isabel dos Santos Miguel Aviso de encerramento N.º 164/2024/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 06-06-2024
S/denominação - Carla Maria Clérigo Costa Afonso Aviso de encerramento N.º 160/2024/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 06-06-2024
S/denominação - Leonora Simões Batista Aviso de encerramento N.º 167/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 06-06-2024
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