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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Ana Paula Costa Alves Aviso de encerramento N.º 76/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 20-04-2021
S/denominação - Maria da Nazaré de Oliveira Carvalho Aviso de encerramento N.º 41/2021/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 20-04-2021
Abecedários e Algarismos Ensino com Sucesso Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 14-04-2021
Residência Assistida para Idosos Humildasus Licença de funcionamento N.º 2/2021/CDist Guarda Estrutura residencial para pessoas idosas 14-04-2021
Lar A Grande Família Licença de funcionamento N.º 2/2021/CDist Setúbal Centro de Férias e Lazer 14-04-2021
Residência Familiar Márcio Moreira Aviso de encerramento N.º 38/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 12-04-2021
Casa de Repouso Espacinho dos Avós Felizes Aviso de encerramento N.º 70/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 12-04-2021
S/denominação - Maria Emília dos Santos Madeira Correia Aviso de encerramento N.º 2021/CDist Setúbal Creche 12-04-2021
Éden Casa de Repouso Licença de funcionamento N.º 1/2021/CDist Viana do Castelo Estrutura residencial para pessoas idosas 09-04-2021
S/denominação - Rui Manuel da Costa Henríques Aviso de encerramento N.º 64/2021/CDist Setúbal Creche 09-04-2021
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