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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Arminda de Jesus Bastos de Oliveira Aviso de encerramento N.º 64/2007/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 08-10-2020
S/denominação - Ivete Soares Aviso de encerramento N.º 117/2020/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 08-10-2020
O Cantinho dos Avós - Rui Fernando Faria Luís Aviso de encerramento N.º 115/2020/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 08-10-2020
S/denominação - Cátia Teresa Ferreira Cascão Aviso de encerramento N.º 141/2020/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 08-10-2020
S/denominação - Rosa Maria Fontes Moreira Aviso de encerramento N.º 151/2020/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 08-10-2020
As Marias - Serviço de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 25/2020/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 30-09-2020
Activa - Serviço de Apoio Domiciliário Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 33/2014/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 30-09-2020
Casa de Repouso O Girassol, Unipessoal, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 4/2020/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 22-09-2020
S/denominação - Lubélia Maria dos Anjos Aviso de encerramento N.º 118/2020/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 22-09-2020
S/denominação - Maria de Fátima Mendes da Conceição Aviso de encerramento N.º 131/2020/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 22-09-2020
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