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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO SOITO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 03/04/2023 04-04-2023
DomusAvus Licença de funcionamento N.º 4/2023/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 04-04-2023
Oliveira Garden Licença de funcionamento N.º 3/2023/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 04-04-2023
Colégio Fragata Registo e análise do pedido de alteração N.º 4399/2023/CDist Setubal Creche 04-04-2023
Associação de Apoio à População Eradense Licença de funcionamento N.º 2/2023/CDist Castelo Branco Serviço de apoio domiciliário 31-03-2023
Residência Sénior Vale das Relvas Licença de funcionamento N.º 1/2023/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 31-03-2023
CENTRO DE ACOLHIMENTO S. PEDRO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 31/03/2023 31-03-2023
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DA MADALENA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 31/03/2023 31-03-2023
CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NOSSA SENHORA DE LA SALETTE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 31/03/2023 31-03-2023
Atrium 7 Alameda Registo e análise do pedido de alteração N.º 3156/2022/CDist Setubal Centro de atividades de tempos livres 30-03-2023
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