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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Meu Pequeno Mundo - Creche e Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º 1/2023/CDist Santarém Creche 27-03-2023
Delicado Raminho - Residência Geriátrica, Ld.ª - Mahomed Hanif Abdool Sacoor Aviso de encerramento N.º 62/2023/CDist Lisboa Lar de idosos 27-03-2023
Trazer Abraços - Serviços de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 7/2022/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 27-03-2023
Creche Cantinho do Bebé Licença de funcionamento N.º 5/2022/CDist Faro Creche 27-03-2023
S/denominação - Sandra Cristina Saraiva da Rosa Aviso de encerramento N.º 53/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 27-03-2023
S/denominação - Maria Júlia de Pinho Resende Oliveira Aviso de encerramento N.º 49/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 27-03-2023
CENTRO PAROQUIAL DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DE MEDELIM Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 27/03/2023 27-03-2023
ASSOCIAÇÃO GERAÇÕES SORRISO - Instiruição Particular de Solidariedade Social, Sem Fins Lucrativos Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 24/03/2023 24-03-2023
CENTRO SOCIAL DE SANTO ANTÓNIO DA LAGOA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 22/03/2023 24-03-2023
FUNDAÇÃO AGEAS (ANTERIORMENTE DENOMINADA: FUNDAÇÃO AGEAS - AGIR COM CORAÇÃO) Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 22/03/2023 22-03-2023