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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Carla Alexandra Pinto Loureiro Ferreira Aviso de encerramento N.º 249/2022/CDist Lisboa Creche 07-12-2022
Troca MIMOS Cuidamos por si Licença de funcionamento N.º 03/2022 Serviço de apoio domiciliário 30-11-2022
S/denominação - Patrícia Raquel da Silva Pinela Aviso de encerramento N.º 248/2022/CDist Lisboa Creche 29-11-2022
S/denominação - Ana Vera Serras Rendas Martins Aviso de encerramento N.º 247/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 24-11-2022
S/denominação - Humberto Batista dos Santos Aviso de encerramento N.º 245/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 24-11-2022
S/denominação - Albertina Fortes Coutinho Aviso de encerramento N.º 237/2022/CDist Faro Creche 10-11-2022
S/denominação - Donzília Maria Domingues dos Santos Aviso de encerramento N.º 234/2022/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 10-11-2022
Foco Saúde Fiães Autorização provisória de funcionamento N.º 6/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 10-11-2022
Listagem de Autorização Emitida - 2022 Autorização para o exercício da atividade N.º 2022/CDist Faro Ama 18-10-2022
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